11/06/2014 Projetos relatados pelo senador Romero Jucá podem evidenciar graves retrocessos para a sociedade Escrito por: Agência Senado Foi transferida para o dia 1º de julho a reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional. O colegiado iria se reunir nesta terça-feira (10) para exame de emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLS 224/2013) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/2013). Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na última terça-feira (3), ele votou pela rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLS 224/2013, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013. Após a leitura do relatório, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pediu vista do projeto, e a falta de acordo acabou adiando a votação da proposta. O projeto que regulamenta a Emenda 81, relativa ao trabalho escravo, recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo. Muitas emendas pretendiam incluir a jornada exaustiva e as condições degradantes na caracterização, mas o relator rejeitou as alterações por considerar os conceitos abertos e subjetivos. Foi mantida a definição já presente no projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. São citados ainda a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva; a apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante.

  As seis centrais brasileiras - Força Sindical, CUT,UGT,NCST,CTB e CGTB – entregaram a Cleopatra Doumbia-Henry, diretora do Departamento de Normas Internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a reclamação denunciando o incumprimento das diretrizes previstas na Convenção 154 e Convenção 81. Segundo Nilton Souza da Silva, Neco, secretário de Relações Internacionais da Força Sindical, a reclamação refere-se ao descumprimento pelo Governo Brasileiro das convenções ratificadas pelo País que fala da interferência do Judiciário (Tribunal Superior do Trabalho -TST) e Ministério Publico do Trabalho nas negociações coletivas e nas greves. Mais informações:

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  Diante da estiagem histórica no Sistema Cantareira e em meio à crescente disputa por água entre cidades da região de Campinas e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), os governos estadual e federal decidiram instalar um comitê anticrise. A proposta é monitorar diariamente o nível dos reservatórios e a previsão de chuva a fim de evitar racionamento generalizado, nos dois lados, sem alterar o volume atual retirado das represas. A medida, que deve ser anunciada nos próximos dias, foi a saída encontrada nesta quarta-feira, 5, pela Agência Nacional de Águas (ANA), órgão federal, e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), do Estado, para adiar a decisão sobre os pedidos do Comitê das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) e da Sabesp por um volume maior do banco de águas (reserva virtual) do Cantareira no período de escassez. Ao todo, o manancial tem capacidade para produzir até 36 mil litros por segundo. Por contrato, a Sabesp tem direito a captar entre 24,8 mil litros (vazão primária) e 31 mil litros (secundária), quando há estoque de água. Já o PCJ retira entre 3 mil litros e 5 mil litros, respectivamente. Hoje, porém, mesmo com o sistema tendo apenas 20,9% da capacidade de armazenamento, a mais baixa em dez anos, a Sabesp continua captando água do banco, enquanto que o PCJ usa a cota mínima. Com cidades como Valinhos e Vinhedo já enfrentando racionamento de água, o Comitê do PCJ pediu à ANA e ao DAEE que a Sabesp pare de usar os 6 mil litros da reserva agora para que não falte água no período de estiagem do meio do ano. Nesta quarta, o grupo ganhou apoio dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que pediram aos dois órgãos a interrupção do uso do banco de águas pela Sabesp. "Nesse cenário hidrológico crítico, baixo índice pluviométrico, escassez de água, e risco iminente de desabastecimento, não é possível que a Sabesp continue com as vazões atuais, sendo que o volume de entrada hoje é de apenas 5 mil litros por segundo. Por isso estamos pedindo a revisão dessa regra, porque é uma situação excepcional", disse a promotora Alexandra Facciolli. RACIONAMENTO Fontes ligadas ao governo paulista, porém, afirmam que a adoção da medida proposta pelo MPE resultaria no imediato racionamento de água na Grande São Paulo, onde 47% da água vem do Cantareira. Para evitar o rodízio de abastecimento, a Sabesp lançou programa que dará 30% de desconto na conta para quem economizar ao menos 20%. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que a medida deve ser suficiente para superar a estiagem até o dia 15. Mesmo assim, a companhia pediu à ANA e ao DAEE que os 3 mil litros de água destinados às cidades do PCJ sejam reduzidos pela metade para suprir uma possível escassez na Região Metropolitana de São Paulo. "Isso é inadmissível. É por isso que estamos aqui, para mostrar para a Agência Nacional de Águas que não existe a mínima possibilidade em diminuir essa vazão de 3 mil litros, que é uma vazão primária, ou seja, uma vazão para consumo humano", disse o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB). EM ANÁLISE A Sabesp informou que "não comenta medidas em estudo e cumpre as determinações da ANA e do DAEE". As solicitações, contudo, serão avaliadas pelos dois órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos do Cantareira em conjunto com as prefeituras e a Sabesp dentro do comitê anticrise que será criado. Fonte: Agência Estado

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  Jundiaí tem reserva de água apenas para os próximos 25 dias caso não chova sobre a região do rio Atibaia e outras áreas do Sistema Cantareira, que abastece a represa da DAE. Não havendo chuvas, a cidade deverá iniciar um plano de racionamento, com cortes temporários de água em diferentes regiões. A possibilidade foi confirmada nesta quarta-feira (5) pelo presidente da DAE, Jamil Yatim, que classifica a situação atual como crítica. Ainda não há um plano detalhado de racionamento ou de multa para quem não economizar. A represa, que se encontra ao lado do Parque da Cidade, trabalha com apenas 20% de sua capacidade - de 8 milhões de m³ para 1,6 milhão. A quantidade de água captada por Jundiaí tanto no rio Atibaia quanto no rio Jundiaí-Mirim também está abaixo do normal. Caso a cidade faça racionamento, a DAE terá de cortar o fornecimento em determinadas regiões, uma de cada vez para assim acumular água e levar a outros pontos. De acordo com Yatim, esse fechamento seria de 12 a até 24 horas, para assim abastecer outros locais. Outras cidades próximas já anunciaram racionamento de água, como Valinhos e Vinhedo. Em Campinas, a prefeitura multará moradores que desperdiçarem. "Por enquanto nada muda por aqui", explica o presidente da DAE sobre a emissão de multas. Dar descontos para quem economizar também não é uma possibilidade. Devido ao quadro atual, Yatim não vê outra saída senão a economia. E diz que isso deve começar pelo cidadão, aprendendo a fechar mais a torneira. "É necessário enfatizar: as pessoas precisam ser fiscais." O secretário executivo do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), Francisco Lahóz, esteve em Jundiaí. Ele caminhou em meio à seca da represa e apenas com o olhar acertou ao dizer que seu nível está em 20% da capacidade. "O reservatório deveria estar transbordando e não com níveis baixos", declarou ele, sobre a época do ano. "As chuvas previstas não são suficientes e recomendamos economizar até 50%."

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  Uma decisão em Passo Fundo (RS) elevou para três o número de juízes federais que defendem a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como é hoje. Uma fonte da Caixa Econômica Federal (CEF), entretanto, lembra que mais de 200 juízes já se posicionaram contra essa tese, que pode causar perdas bilionárias ao governo. Por lei, a correção das contas do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR). Desde 1999, porém, esse índice tem sido menor que a inflação. Para alguns advogados e associações, isso significa que a atualização monetária, também prevista na lei, não tem sido garantida ao trabalhador. As perdas seriam de até 100%.

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   O Sindicato dos Professores de Jundiaí informa que foi aprovada por unanimidade dos presentes a contribuição assistencial em valor correspondente a 4 % do salário base, a ser descontado nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro. Lembrando que é assegurado o direito de oposição, conforme prevê a cláusula 58 da Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior - 2013/2014

   Agora o grupo Gabetta também é parceiro Sindae, oferencendo plano funerário com desconto para quem é filiado! Grupo Gabetta Endereço: R Prof Luiz Rosa, 239 Centro - Jundiaí - SP CEP 13201-820 Contato: Fone: 11 2136-3400 E-mail: grupogabetta@grupogabetta.com.br Site: www.grupogabetta.com.br

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  Drogaria Segre fechou parceria com Sindae.

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